| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1957 |
| Date | 1957-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2381 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00771/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 18/12/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, ao Dr. Leide de Morais, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua projetada, Monte Carlos, bairro dos Santos Reis, zona urbana, lote n. 58 (cinquenta e oito), quarteirao n. 25 (vinte e cinco), terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 3505, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 375,00m2. NORTE - Rua Projetada, com.........25,00m SUL - Lote 57 (cinquenta e sete), com....25,00m LESTE - Rua Projetada, com...............15,00m OESTE - Lote 42 (quarenta e dois), com...15,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de dezembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 18/12/1957.