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norma nº 773/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 773 / 1957
Date 1957-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00773/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 18/12/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder em aforamento a Celso 
Carlos Pinheiro, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Projetada, bairro dos Santos 
Reis, zona urbana, lote n. 79 (setenta e nove), quarteirao n. 27 (vinte e sete), terreno esse 
requerido em aforamento, conforme processo n. 3709/57, com os limites e dimensões seguintes e 
uma área de 300,00m2.
 NORTE - Rua Projetada com.........12,00m;
 SUL - Terreno Municipal, com......12,00m;
 LESTE - Lote n. 80 (oitenta), com.25,00m;
 OESTE - Lote n. 78 (setenta e oito), com...25,00m;
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de dezembro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 18/12/1957.

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