| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1957 |
| Date | 1957-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00773/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 18/12/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder em aforamento a Celso Carlos Pinheiro, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Projetada, bairro dos Santos Reis, zona urbana, lote n. 79 (setenta e nove), quarteirao n. 27 (vinte e sete), terreno esse requerido em aforamento, conforme processo n. 3709/57, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 300,00m2. NORTE - Rua Projetada com.........12,00m; SUL - Terreno Municipal, com......12,00m; LESTE - Lote n. 80 (oitenta), com.25,00m; OESTE - Lote n. 78 (setenta e oito), com...25,00m; Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de dezembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 18/12/1957.