| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1957 |
| Date | 1957-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2385 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00775/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 18/12/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA José MENDES, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Domingos Savio, bairro das Cidade Alta, Zona Urbana, quarteirao no. 10, terreno esse requerido em aforamento conforme processos no. 6.000/55, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 200,66m2. NORTE- Travessa do Saneamento, com...............25,40m SUL- José Vicente de Moura, com..................25,40m LESTE- Rua Domingos Savio, com....................7,90m OESTE- Manoel Cavalcanti de Albuquerque...........7,90m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de dezembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 18/12/1957.