| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1957 |
| Date | 1957-12-12 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00776/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/12/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a EMILIANA DE MOURA CHEVES , o terreno situado no bairro de Petropolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- João Bezerra de Melo ........................... c/ 26,40m e Quirino Maia c/ 4,10m S U L- Severino Bezerra e requerente ................... c/ 29,70m LESTE - Quirino Maia ..................... c/ 7,15m + 5,15m OESTE- Rua Fabricio Pedroza ................................. c/ 13,60m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 12 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial, em Dezembro de 1957.