| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00785/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 31/12/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Comerciantes dos mercados Públicos e feiras do município, bem comoos vendedores ambulantes, que fornecerem produtos alimenticios ou qualquer mercadoria de primeira necessidade, por preco superior ao tabelado pelo órgão controlador de precos, instituído por lei federal, Teráo as respectivas concessões ou licenças suspensas por sessenta (60) dias, e, definitivamente cassadas, nos casos de reincidencia; § 1o - Igual Punição Será imposta aos que desrespeitarem as normas legais de pesos e medidas, ou que forem encontrados comerciando com produtos adulTerádos; § 2o - O auto de suspensão ou cassação Será lavrado em duas vias, devendo a primeira dar entrada na Secretaria competente da Prefeitura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e a segunda entregueao autuado; Art. 2o - A Prefeitura afixara, em lugar de facil leitura, a tabela de precos em vigor, acompanhada do texto desta Lei. Art. 3o - As atribuicoes, para executar as exigencias da presente Lei, Seráo exercidas por funcionários ja pertencentes ao quadro do pessoal, para esse fim designados, na proporcao de dois por mercadoou feira com reversamento mensal, os quais no fim deste prazo, ficarao obrigados a apresentar relatorio de suas atividades, ao Chefe do Executivo; Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 09/01/1958.