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norma nº 785/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 785 / 1957
Date 1957-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00785/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 31/12/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Os Comerciantes dos mercados Públicos e feiras do município, bem 
comoos vendedores ambulantes, que fornecerem produtos alimenticios ou qualquer mercadoria 
de primeira necessidade, por preco superior ao tabelado pelo órgão controlador de precos, 
instituído por lei federal, Teráo as respectivas concessões ou licenças suspensas por sessenta (60) 
dias, e, definitivamente cassadas, nos casos de reincidencia;
 § 1o - Igual Punição Será imposta aos que desrespeitarem as normas legais de 
pesos e medidas, ou que forem encontrados comerciando com produtos adulTerádos;
 § 2o - O auto de suspensão ou cassação Será lavrado em duas vias, devendo a 
primeira dar entrada na Secretaria competente da Prefeitura, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas, e a segunda entregueao autuado;
 Art. 2o - A Prefeitura afixara, em lugar de facil leitura, a tabela de precos em vigor, 
acompanhada do texto desta Lei.
 Art. 3o - As atribuicoes, para executar as exigencias da presente Lei, Seráo 
exercidas por funcionários ja pertencentes ao quadro do pessoal, para esse fim designados, na 
proporcao de dois por mercadoou feira com reversamento mensal, os quais no fim deste prazo, 
ficarao obrigados a apresentar relatorio de suas atividades, ao Chefe do Executivo;
 Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 31 de Dezembro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 09/01/1958.

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