| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1957 |
| Date | 1957-01-24 |
| Ementa | Modifica o art. 1º da lei nº 447, de 31 de Outubro de 1955. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01677/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/01/1957 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica o art. 1º da lei nº 447, de 31 de Outubro de 1955. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA JOSÉ MEDEIROS PINHEIRO DE LIMA , o terreno de patrimônio Municipal, situado no bairro de Santos Reis, Zona Urbana desta Capital, e constante do lote nº 10(dez), da quadra nº 11(onze), do Novo Plano, do Prolongamento da Avenida Presidente Café Filho, de acordo com a Lei nº 334-A, 27 de Dezembro de 1954, com uma área de 525,00 metros quadrados, terreno esse requerido em aforamento, conforme processo nº 2.743/55 Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Lote nº 11(onze) ........................... c/ 35,00m S U L- Lote nº 9 (nove) ........................... c/ 35,00m LESTE - Pte.Café Filho .............................. c/ 15,00m OESTE- Lote nº 21(vinte um) ...................... c/ 15,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 24 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 31 de Janeiro de 1957.