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norma nº 1677/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1677 / 1957
Date 1957-01-24
EmentaModifica o art. 1º da lei nº 447, de 31 de Outubro de 1955.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01677/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1957
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica o art. 1º da lei nº 447, de 31 de Outubro de 1955.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA JOSÉ 
MEDEIROS PINHEIRO DE LIMA , o terreno de patrimônio Municipal, situado no bairro de Santos Reis, 
Zona Urbana desta Capital, e constante do lote nº 10(dez), da quadra nº 11(onze), do Novo Plano, do 
Prolongamento da Avenida Presidente Café Filho, de acordo com a Lei nº 334-A, 27 de Dezembro de 
1954, com uma área de 525,00 metros quadrados, terreno esse requerido em aforamento, conforme 
processo nº 2.743/55 Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Lote nº 11(onze) ........................... c/ 35,00m 
S U L- Lote nº 9 (nove) ........................... c/ 35,00m 
LESTE - Pte.Café Filho .............................. c/ 15,00m 
OESTE- Lote nº 21(vinte um) ...................... c/ 15,00m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal Natal, 24 de Janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 31 de Janeiro de 1957.
 

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