| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 1957 |
| Date | 1957-01-24 |
| Ementa | Modifica o " Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, Instituído pela lei nº 191 de 31 de dezembro de 1952. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 04672/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/01/1957 Classif.: URBANISMO Ementa: Modifica o " Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, Instituído pela lei nº 191 de 31 de dezembro de 1952. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O "Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, instituído pela lei nº 191 de 31 de Dezembro de 1952, passa a se constituir do seguinte: I - Prêmio de isenção de imposto e taxas municipais por número de ano igual ao número de pavimentos, a quem construir ou reconstruir no Município edifícios elevando-se para sete ou mais pavimentos; II - Prêmio de Cr$ 100.000.00 (Cem mil cruzeiros) à firma ou particular que construir o primeiro edifício de 10(dez) pavimentos no município; III - Prêmio de 2 (dois) anos de isenção de impostos e taxas municipais aos proprietários de prédios localizadas nas artérias Avenida Rio Branco, Rua João Pessoa, Rua Ulisses Caldas, Rua Pricensa Isabel, Rua Amaro Barreto e Avenida Duque de Caxias, Ruas Vigário Bartolomeu, Voluntária da Pátria, Rua Gonçalves Ledo até a General Osório, inclusive, Rua Felipe Camarão e Avenida Deodoro, que os construírem, reformarem ou reconstruir, elevado-os para 4(quatro) ou mais pavimentos; Art. 2º - As isenções de trata a presente lei só serão concedidas mediantes requerimento da parte interessada e instruído com o competente " Habite-se" fornecido pela Secretária de Viação e Obras da Prefeitura Municipal, e só abrangem a imóvel premiado. Art. 3º - A isenção concedida cessará a partir da data em que o imóvel for transferido a outra firma ou particular. Art. 4º - No caso de venda de parte do imóvel premiado, a isenção concedida será mantida apenas com referência ao primitivo proprietário, titular da isenção, não persistindo quanto ao novo adquirente. § Único - No caso previsto no presente artigo, cabe a Secretaria de Finanças coletar a parte do imóvel transferido de acordo com a legislação que rege a matéria. Art. 5º - Esta lei terá a vigência de cinco aos, e visa a melhoria do aspecto urbanístico da cidade. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, caso ocorra o previsto no inciso II do Art. 1º da presente lei. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições da Lei nº 191 de 31 de dezembro de 1952, bem como todas as demais disposições contrárias à presente Lei. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de natal, 24 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 31 de Janeiro de 1957.