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norma nº 4672/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4672 / 1957
Date 1957-01-24
EmentaModifica o " Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, Instituído pela lei nº 191 de 31 de dezembro de 1952.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 04672/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1957
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Modifica o " Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, Instituído pela lei nº 191 de 31 de 
dezembro de 1952.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O "Prêmio Urbanístico" do Município de Natal, instituído pela lei nº 191 de 31 de 
Dezembro de 1952, passa a se constituir do seguinte:
I - Prêmio de isenção de imposto e taxas municipais por número de ano igual ao número de 
pavimentos, a quem construir ou reconstruir no Município edifícios elevando-se para sete ou mais 
pavimentos;
II - Prêmio de Cr$ 100.000.00 (Cem mil cruzeiros) à firma ou particular que construir o primeiro 
edifício de 10(dez) pavimentos no município;
III - Prêmio de 2 (dois) anos de isenção de impostos e taxas municipais aos proprietários de 
prédios localizadas nas artérias Avenida Rio Branco, Rua João Pessoa, Rua Ulisses Caldas, Rua 
Pricensa Isabel, Rua Amaro Barreto e Avenida Duque de Caxias, Ruas Vigário Bartolomeu, 
Voluntária da Pátria, Rua Gonçalves Ledo até a General Osório, inclusive, Rua Felipe Camarão e 
Avenida Deodoro, que os construírem, reformarem ou reconstruir, elevado-os para 4(quatro) ou mais 
pavimentos;
Art. 2º - As isenções de trata a presente lei só serão concedidas mediantes requerimento da 
parte interessada e instruído com o competente " Habite-se" fornecido pela Secretária de Viação e 
Obras da Prefeitura Municipal, e só abrangem a imóvel premiado.
Art. 3º - A isenção concedida cessará a partir da data em que o imóvel for transferido a outra 
firma ou particular.
Art. 4º - No caso de venda de parte do imóvel premiado, a isenção concedida será mantida 
apenas com referência ao primitivo proprietário, titular da isenção, não persistindo quanto ao novo 
adquirente.
§ Único - No caso previsto no presente artigo, cabe a Secretaria de Finanças coletar a parte do 
imóvel transferido de acordo com a legislação que rege a matéria.
Art. 5º - Esta lei terá a vigência de cinco aos, e visa a melhoria do aspecto urbanístico da cidade.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, caso ocorra o previsto no 
inciso II do Art. 1º da presente lei.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições da Lei nº 191 de 31 de dezembro de 1952, bem como 
todas as demais disposições contrárias à presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de natal, 24 de Janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 31 de Janeiro de 1957.
 

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