| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 1957 |
| Date | 1957-01-24 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 594, de 8 de Setembro de 1956. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 05672/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/01/1957 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 594, de 8 de Setembro de 1956. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Artigo 1º da lei 594, de 8 de Setembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º - Pela presente lei, fica o Chefe do Executivo, autorizado a contratar com a firma MOCAR LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a construção de edifício, com todos os requisitos indispensáveis à serventia do Mercado Público, no bairro das Rocas, desta Capital, sob as indicações e cláusulas estipuladas entre as partes contratantes, obrigando-se á firma comercial interessada, a responsabilidade de todas as despesas com a construção do edifício, desde as sondagens e prospeção o solo até a expedição do " HABITE-SE"; " Parágrafo 1º - É concedido à firma MOCAR LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO um prazo de CENTO E VINTE DIAS (120) dias, para início da construção do Mercado das rocas, bem como um de 30 (trinta) meses para a conclusão do Mercado das Rocas, bem como um de 30 (trinta) meses para a conclusão da obra, contados da publicação desta lei". " Parágrafo 2º - A área da construção será de 2.425,70m2 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros quadrados)" . Art. 2º - A redação do artigo 2º da lei 594, de 8 de Setembro de 1956, passa a ser a seguinte: " Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a doar à firma MOCAR/LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO, uma área de 2.425, 70m2 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros quadrados), desmenbravel a que se reporta o art. 1º, com os limites seguintes: NORTE- Av. Januário Cicco ............................................ c/ 43,70m S U L- Terreno do Município ...................................... c/ 37,70m LESTE - Legião Brasileira de Assistência, Policlínica de Pescadores e Terreno Municipal ......................................................................... c/ 74,50m OESTE- Rua Projetada ................................................ c/ 52,50m § Único - Fica sem efeito a presente doação, se dentro do prazo referido no parágrafo 1º desta lei, não for iniciado ou concedida a construção do mercado das rocas; Art. 3º - O teor do Art. 3º da lei referida na ementa da presente passa a ser o seguinte: "Art. 3º - É concedida a firma contratante, pelo prazo de 25 ( vinte e cinco) anos, de isenção de impostos presente e futuros, incidentes sobre a obra contratada" Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de natal, 24 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 1º de Fevereiro de 1957.