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norma nº 5672/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5672 / 1957
Date 1957-01-24
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 594, de 8 de Setembro de 1956.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 05672/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1957
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 594, de 8 de Setembro de 1956.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da lei 594, de 8 de Setembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
" Art. 1º - Pela presente lei, fica o Chefe do Executivo, autorizado a contratar com a firma 
MOCAR LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a construção de edifício, com todos os requisitos 
indispensáveis à serventia do Mercado Público, no bairro das Rocas, desta Capital, sob as indicações e 
cláusulas estipuladas entre as partes contratantes, obrigando-se á firma comercial interessada, a 
responsabilidade de todas as despesas com a construção do edifício, desde as sondagens e prospeção 
o solo até a expedição do " HABITE-SE";
" Parágrafo 1º - É concedido à firma MOCAR LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO um prazo de 
CENTO E VINTE DIAS (120) dias, para início da construção do Mercado das rocas, bem como um de 30 
(trinta) meses para a conclusão do Mercado das Rocas, bem como um de 30 (trinta) meses para a 
conclusão da obra, contados da publicação desta lei".
" Parágrafo 2º - A área da construção será de 2.425,70m2 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco 
metros e setenta centímetros quadrados)" .
Art. 2º - A redação do artigo 2º da lei 594, de 8 de Setembro de 1956, passa a ser a seguinte:
" Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a doar à firma MOCAR/LTDA. INDUSTRIA E COMÉRCIO, 
uma área de 2.425, 70m2 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros 
quadrados), desmenbravel a que se reporta o art. 1º, com os limites seguintes:
NORTE- Av. Januário Cicco ............................................ c/ 43,70m 
S U L- Terreno do Município ...................................... c/ 37,70m 
LESTE - Legião Brasileira de Assistência, Policlínica de Pescadores e Terreno Municipal 
......................................................................... c/ 74,50m 
OESTE- Rua Projetada ................................................ c/ 52,50m 
§ Único - Fica sem efeito a presente doação, se dentro do prazo referido no parágrafo 1º desta 
lei, não for iniciado ou concedida a construção do mercado das rocas;
Art. 3º - O teor do Art. 3º da lei referida na ementa da presente passa a ser o seguinte:
"Art. 3º - É concedida a firma contratante, pelo prazo de 25 ( vinte e cinco) anos, de isenção de 
impostos presente e futuros, incidentes sobre a obra contratada"
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de natal, 24 de Janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 1º de Fevereiro de 1957. 
 

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