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norma nº 8672/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8672 / 1957
Date 1957-01-24
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id2409

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 08672/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CLOVIS COUTINHO 
DA MOTA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Lote nº 17(dezessete) ....................................... c/ 35,00m 
S U L- Lote nº 15 (quinze) ..................................... c/ 35,00m 
LESTE - Lote nº 5 (cinco) .................................... c/ 15,00m 
OESTE- Av. 25 de Dezembro ........................................... c/ 15,00m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal Natal, 24 de Janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 1957.
 

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