| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9672 / 1957 |
| Date | 1957-01-24 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 09672/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOAQUIM ETELVINO CUNHA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Lote nº 9 (nove) ....................................... c/ 35,00m S U L- Lote nº 7 (sete) ..................................... c/ 35,00m LESTE - Av. 25 de Dezembro.................................... c/ 15,00m OESTE- Terreno Municipal ........................................... c/ 15,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 24 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 31 de Janeiro de 1957.