| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1958 |
| Date | 1958-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00787/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a DANIEL DACIO DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Borborema, bairro do Alecrim, zona urbana, quarteirao nº 104 ( cento e quatro), terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 5044/57, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 427.50m2. NORTE - Joaquim Revoredo c/45.00m SUL - Maria Laura Varela c/45.00m LESTE - Rua Borborema c/9.50m OESTE - Policlinica do Alecrim c/9.50m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 3 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DEANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 9 de Janeiro de 1958.