| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1958 |
| Date | 1958-01-20 |
| Ementa | Dá autorização ao Prefeito Municipal para representar o município no contrato a ser celebrado pelo Estado com a Companhia força e Luz, de conformidade com a Lei Estadual nº 2.159 de 29 de novembro de 1957. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00792/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/01/1958 Classif.: ENERGIA ELÉTRICA Ementa: Dá autorização ao Prefeito Municipal para representar o município no contrato a ser celebrado pelo Estado com a Companhia força e Luz, de conformidade com a Lei Estadual nº 2.159 de 29 de novembro de 1957. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a anuencia do município de Natal as medidas a que se refere a Lei Estadual nº 2.159 de 29 de novembro de 1957, intervindo para tal fim e para outorgar o que for de sua alcada no contrato que se celebrar entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia força e Luz Nordeste do Brasil. Art. 2º - A concessionaria dos Serviços telefonicos fica isenta de qualquer imposto, taxas e contribuicoes municipais, excetuadas as taxas remuneratorias de Serviços Públicos. Obrigar-se-a no entanto, a instalar telefones Públicos, sem despesas de instalaçãoo, nos diversos bairros da Capital. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 20 de Janeiro de 1958.