| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1958 |
| Date | 1958-01-21 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais pelo prazo de 8 (oito) anos a firma "Confeccoes Guararapes S.A." que se instalara neste município: |
| native_id | 2429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00793/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/01/1958 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos municipais pelo prazo de 8 (oito) anos a firma "Confeccoes Guararapes S.A." que se instalara neste município: Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida, pelo prazo de 8 (oito) anos, a firma "Confeccoes Guararapes S.A." que se instalara neste município, isenção de impostos municipais, que incidirem sobre os produtos de sua fabricação e que se destinaram a exportação para outros Estados. s Único - Considerar-se-a revogada a presente Lei se a firma beneficiada não instalar a sua industria ate 31 de dezembro de 1958. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 20 de Janeiro de 1958.