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norma nº 793/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 793 / 1958
Date 1958-01-21
EmentaConcede isenção de impostos municipais pelo prazo de 8 (oito) anos a firma "Confeccoes Guararapes S.A." que se instalara neste município:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00793/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 23/01/1958
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de impostos municipais pelo prazo de 8 (oito) anos a firma "Confeccoes 
Guararapes S.A." que se instalara neste município:
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida, pelo prazo de 8 (oito) anos, a firma "Confeccoes Guararapes 
S.A." que se instalara neste município, isenção de impostos municipais, que incidirem sobre os 
produtos de sua fabricação e que se destinaram a exportação para outros Estados.
 s Único - Considerar-se-a revogada a presente Lei se a firma beneficiada não 
instalar a sua industria ate 31 de dezembro de 1958.
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Janeiro de 1958.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Sec. de negócios Internos e Juridicos.
 João FERREIRA DE SOUZA.
 Secretário de Financas.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Secretário de Viação e Obras.
 Públicado no diário Oficial de 20 de Janeiro de 1958. 

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