| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1958 |
| Date | 1958-01-20 |
| Ementa | Cria o bairro de mãe Luiza e aprova um plano de Loteamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00794/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/01/1958 Classif.: URBANISMO Ementa: Cria o bairro de mãe Luiza e aprova um plano de Loteamento. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E denominado de Bairro mãe Luiza a área qual estão compreendidos os terrenos do Plano de Loteamento que fica por esta Lei aprovado, constante da planta anexa. Art. 2º - O aforamento dos Lotes de terreno Será concedido mediante o pagamento dos seguintes enclumentos: a) para os lotes de esquina o preco de Cr$ 70.00m2 (setenta cruzeiros por metro quadrado); b) para os lotes com frente para Avenidas de 30 (trinta) metros o preco de Cr$ 60.00/m2 (sessenta cruzeiros por metro quadrado); c) para lotes com frente para Avenidas de 20 (vinte) metros o preco de Cr$ 50.00/m2 (cinquenta cruzeiros por metro quadrado); d) para os lotes com frente para ruas de 12 (doze) metros ao preco de Cr$ 40.00/m2 (quarenta cruzeiros por metro quadrado); s 1º - O pagamento dos emolumentos podera ser feito da seguinte forma: a) por ocasiao do requerimento inicial e de uma so vez, com abatimento a 30% (trinta por cento); b) por ocasiao de requerimento inicial, a quantia correspondente a 1/3 (um terco) e o restante em 12 (doze) prestações mensais, tudo isso com o abatimento de 15% (quinze por cento); c) em 12 (doze) prestações mensais e pelo preco integral. s 2º - As prestações a que se refere as letras b e c do parágrafo anterior Seráo pagás obrigatoriamente ate o dia 10 (dez) do mes consequente, sob pena de perder o requerente o direito ao terreno precedido sem restituicao de qualquer importância porventura ja recolhida aos cofres municipais. Art. 3º - A carta de aforamento somente Será expedida depois de pago o valor de concessão de aforamento. Art. 4º - Em seguida a Públicaação desta Lei, podera ser requerido o aforamento dos lotes de terreno, sendo determinada a pReferência a sua concessão pela ordem de entrada dos requerimentos nos protocolos do órgão competente da Prefeitura. Art. 5º - O produto dos emolumentos da concessão dos aforamentos dos lotes de terreno, Será aplicado da seguinte maneira: a) 60% (sessenta por cento) dos emolumentos Seráo aplicados no Plano de Pavimentação da Cidade; b) 20% (vinte por cento) dos emolumentos Constituirá um fundo especial destinado ao custeio do nívelamento dos terrenos e calçamento das avenidas do Plano de Loteamento ora aprovado, aplicando-se o saldo, se hover, nos Serviços de extencao das redes de iluminação Pública e de abastecimento dàgua e outroas obras urbanisticas ligadas ao Plano. c) Os 20% (vinte por cento) restantes Constituirá um fundo destinado a construção de Estadio Municipal. Art. 6º - Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º/ da Lei nº 138, de 31 de dezembro de 1951, mantendo-se em plano vigencia, e art. 5º de mesma Lei. Art. 7º - Fica reservado uma área de 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) na parte das dunas, para construção de um cemitério Público. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 20 de Janeiro de 1958.