| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1958 |
| Date | 1958-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00796/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/01/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Teodoro de Alcantra, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Miguel, bairro Dix-Sept Rosado, zona urbana, quarteirao nº 119 (cento e dezonove), terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 1001/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 580.50m2. NORTE - Rua Sao Miguel, c/7.50m SUL - Luiz Herculano, c/14.00m LESTE - Terreno Municipal, c/54.00m OESTE - Terreno Municipal, c/54.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DEANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 25 de Janeiro de 1958.