| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1958 |
| Date | 1958-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2443 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00808/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LAURA PEREIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Projetada, Monte Carlos, Bairro dos Santos Reis, zona urbana, lote nº 52 (cinquenta e dois), quarteirao nº 27 (vinte e sete), terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 3508/57, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 300.00m2: NORTE - Lote nº 48, c/12.00m SUL - Rua Projetada, c/12.00m LESTE - Lote nº 53, c/25.00m OESTE - Lote nº 51, c/25.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 5 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DEANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no diário Oficial de 9 de Janeiro de 1958.