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norma nº 809/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 809 / 1958
Date 1958-01-14
EmentaALTerá A REDação DA LEI Nº 783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00809/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/01/1958
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
ALTerá A REDação DA LEI Nº 783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O inciso II do Art. 178, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, passara a 
ter a seguinte redação:
 A pedido, quando contar 30 anos de Serviço Público.
 Art. 2º - Fica tambem reduzido para 30 anos o prazo estipulado para gozo, por parte 
do funcionário, das vantagens previstas nos incisos I, II e III, do Art. 183, da Lei nº 345, de 3 de 
fevereiro de 1955.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 7 de Janeiro de 1958.
 DJALMA MARANHAO.
 Prefeito.
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO.
 Sec. de negócios Internos e Juridicos.
 Públicado no diário Oficial de 14 de Janeiro de 1958. 

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