| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1958 |
| Date | 1958-01-14 |
| Ementa | ALTerá A REDação DA LEI Nº 783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00809/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/01/1958 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: ALTerá A REDação DA LEI Nº 783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso II do Art. 178, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, passara a ter a seguinte redação: A pedido, quando contar 30 anos de Serviço Público. Art. 2º - Fica tambem reduzido para 30 anos o prazo estipulado para gozo, por parte do funcionário, das vantagens previstas nos incisos I, II e III, do Art. 183, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 7 de Janeiro de 1958. DJALMA MARANHAO. Prefeito. BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO. Sec. de negócios Internos e Juridicos. Públicado no diário Oficial de 14 de Janeiro de 1958.