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norma nº 828/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 828 / 1958
Date 1958-11-01
EmentaIsenta do Imposto Predial a viuva do remador Potiguar Antônio de Souza Duarte, D. Maria Ferreira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00828/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 01/11/1958
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta do Imposto Predial a viuva do remador Potiguar Antônio de Souza Duarte, D. Maria 
Ferreira.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto Predial a casa nº 187, situada a rua 
Sao João, Bairro das Rocas desta Capital, de propriedade de D. Maria Ferreira Duarte, viuva do 
remador potiguar Antônio de Souza Duarte.
 s Único - A presenta isenção vigorara a partir de 1º de Janeiro de 1958 ate a data em 
que residir no imóvel a beneficiaria.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Junho de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA.
 Secretário de Financas.
Públicado no D.O
de 01/11/1958. 

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