| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1958 |
| Date | 1958-11-01 |
| Ementa | Isenta do Imposto Predial a viuva do remador Potiguar Antônio de Souza Duarte, D. Maria Ferreira. |
| native_id | 2463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00828/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 01/11/1958 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta do Imposto Predial a viuva do remador Potiguar Antônio de Souza Duarte, D. Maria Ferreira. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto Predial a casa nº 187, situada a rua Sao João, Bairro das Rocas desta Capital, de propriedade de D. Maria Ferreira Duarte, viuva do remador potiguar Antônio de Souza Duarte. s Único - A presenta isenção vigorara a partir de 1º de Janeiro de 1958 ate a data em que residir no imóvel a beneficiaria. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Junho de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. Públicado no D.O de 01/11/1958.