| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1958 |
| Date | 1958-09-12 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder um auxilio de Cr$ 10.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00843/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/09/1958 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder um auxilio de Cr$ 10.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Guarda Fiscal José Monteiro Neto, para auxiliar as despesas a serem afetuadas com uma intervencao cirurgica. Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a essa despesa, o excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício financeiro. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. Públicado no D.O de 12/09/1958.