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norma nº 843/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 843 / 1958
Date 1958-09-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder um auxilio de Cr$ 10.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00843/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/09/1958
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder um auxilio de Cr$ 10.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a importância de Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Guarda Fiscal José Monteiro Neto, para auxiliar as despesas a 
serem afetuadas com uma intervencao cirurgica.
 Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a essa despesa, o excesso de arrecadação 
que se verificar no presente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Setembro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA.
 Secretário de Financas.
Públicado no D.O
de 12/09/1958. 

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