| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1958 |
| Date | 1958-09-12 |
| Ementa | Cria um cargo de Orientador Educacional, padrão P e um Assessor Técnico, padrão Z. |
| native_id | 2481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00847/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/09/1958 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria um cargo de Orientador Educacional, padrão P e um Assessor Técnico, padrão Z. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela III, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, criado pela Lei n. 197 de 31 de janeiro de 1953, 1 (hum) cargo de Orientador Educacional, padrão P, diretamente subordinado a Diretoria de Ensino Municipal. Art. 2o - Fica criado e incorporado a Tabela III do padrão Único da Prefeitura Municipal de Natal, criado pela Lei n. 197 de 31 de janeiro de 1953, 1 (hum) cargo de Assessor Técnico, padrão Z, da Secretaria de negócios Internos e Juridicos. § 1o - O cargo criado por este artigo, Será preenchido por funcionário municipal que conte mais de dois (2) anos de Serviços prestados a Prefeitura. § 2o - A primeira nomeação para o cargo ora criado Será feita em carater efetivo, ficando o ocupante isento de concurso em se tratando de funcionário municipal. Art. 3o - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar os cargos ora criados, bem como abrir o crédito especial necessario a atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 0 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/09/1958.