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norma nº 847/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 847 / 1958
Date 1958-09-12
EmentaCria um cargo de Orientador Educacional, padrão P e um Assessor Técnico, padrão Z.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00847/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/09/1958
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria um cargo de Orientador Educacional, padrão P e um Assessor Técnico, padrão Z.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela III, do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal de Natal, criado pela Lei n. 197 de 31 de janeiro de 1953, 1 (hum) cargo de 
Orientador Educacional, padrão P, diretamente subordinado a Diretoria de Ensino Municipal.
 Art. 2o - Fica criado e incorporado a Tabela III do padrão Único da Prefeitura 
Municipal de Natal, criado pela Lei n. 197 de 31 de janeiro de 1953, 1 (hum) cargo de Assessor 
Técnico, padrão Z, da Secretaria de negócios Internos e Juridicos.
 § 1o - O cargo criado por este artigo, Será preenchido por funcionário municipal 
que conte mais de dois (2) anos de Serviços prestados a Prefeitura.
 § 2o - A primeira nomeação para o cargo ora criado Será feita em carater efetivo, 
ficando o ocupante isento de concurso em se tratando de funcionário municipal.
 Art. 3o - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar os cargos ora criados, bem 
como abrir o crédito especial necessario a atender as despesas decorrentes da presente Lei.
 Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 0 de setembro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/09/1958. 

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