| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1958 |
| Date | 1958-09-13 |
| Ementa | Concede auxilio de Cr$ 20.000,00._ |
| native_id | 2486 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00852/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 13/09/1958 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Concede auxilio de Cr$ 20.000,00._ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a importância de Cr4 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como auxilio da Municipalidade, a ITALO PINHEIRO, que fara na Espanha um curso de Direito, como Bolsista do Instituto de Cultura Hispanica. Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a despesa com a execução da presente lei, o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente excercicio financeiro. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 13/09/1958.