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norma nº 852/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 852 / 1958
Date 1958-09-13
EmentaConcede auxilio de Cr$ 20.000,00._
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00852/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 13/09/1958
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede auxilio de Cr$ 20.000,00._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica concedido a importância de Cr4 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como 
auxilio da Municipalidade, a ITALO PINHEIRO, que fara na Espanha um curso de Direito, 
como Bolsista do Instituto de Cultura Hispanica.
 Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a despesa com a execução da presente lei, 
o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente excercicio financeiro.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 13/09/1958.

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