| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1958 |
| Date | 1958-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00855/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/09/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEZINA ALVES DE VASCONCELOS, o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana - Quarteirao s/n, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Benjamim Barbosa, c/33.80m. Sul - Francisco Barbosa Filho, c/33.80m. Leste - Rua Campo Santo, c/3.80m. Oeste - Diversos, c/3.80m. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 14/09/1958.