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norma nº 857/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 857 / 1958
Date 1958-09-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00857/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/09/1958
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 41 
(quarenta e um), quadra nº 3 (tres) em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Lotes 24 e 23, c/25.00m.
 Sul - Rua Projetada, c/6.00m.
 Leste - Rua Pe. Samperes, c/30.00m.
 Oeste - Lote 40, c/25.00m
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 14/09/1958.

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