| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1958 |
| Date | 1958-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00857/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/09/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 41 (quarenta e um), quadra nº 3 (tres) em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Lotes 24 e 23, c/25.00m. Sul - Rua Projetada, c/6.00m. Leste - Rua Pe. Samperes, c/30.00m. Oeste - Lote 40, c/25.00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 14/09/1958.