| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1958 |
| Date | 1958-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00862/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 16/09/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a REGINALDO TEOFILO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Tirol - Zona Urbana - Quarteirao 40, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Reginaldo Teofilo da Silva, c/36.00m Sul - Julio Cezar, c/36.00m Leste - Av. Afinso Pena, c/9.10m. Oeste - Julio Cezar, c/8.20m. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 16/09/1958.