| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1958 |
| Date | 1958-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00864/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 16/09/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio PINTO DA SILVA, o terreno situado no bairro da Cidade Alta, zona urbana n. 55 - A - com os limites e dimensões: NORTE - Rua João da Mata, com.............3,00ml e José Figueredo Neto, com........1,50ml SUL - Beco existente, com.................9,40ml LESTE - Antônio Pinto da Silva, com.......9,10ml OESTE - Rua Ocidental, com...............25,20ml Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 16/09/1958.