| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1958 |
| Date | 1958-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a abrir um crédito especial de Cr$ 57.167,90 (cinquenta e sete mil cento e sessenta e sete cruzeiros e noventa centavos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00868/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/09/1958 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito a abrir um crédito especial de Cr$ 57.167,90 (cinquenta e sete mil cento e sessenta e sete cruzeiros e noventa centavos). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 57.167,90 (cinquenta e sete mil cento e sessenta e sete cruzeiros e noventa centavos), destinados ao pagamento da Prefeitura Municipal, em vigencia da 15-02-57 a 15-02-58, cobrimdo risco de acidentes do trabalho do pessoal de obras desta Edilidade, vinculado ao IAPI. Art. 2º - Constituirá recurso para atender as despesas efetuadas com a abertura do presente crédito, o excessode arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de setembro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. Públicado no D.O de 23/09/1958.