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norma nº 870/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 870 / 1958
Date 1958-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00870/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 23/09/1958
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RAUL 
VIDAL LEMOS, o terreno situado no bairro do Tirol, zona Urbana, quarteirao 212, com os 
seguintes limites e dimensões:
 Norte - Raul Vidal Lemos, c/16.00ml
 Sul - Dunas, c/16.00ml
 Leste - Rua 29 de março, c/12.40ml
 Oeste - Diversos, c/12.40ml
 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 13 de Outubro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Secretário de Viações e Obras.
Públicado no D.O
de 23/09/1958.

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