| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1958 |
| Date | 1958-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2504 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00870/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/09/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RAUL VIDAL LEMOS, o terreno situado no bairro do Tirol, zona Urbana, quarteirao 212, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Raul Vidal Lemos, c/16.00ml Sul - Dunas, c/16.00ml Leste - Rua 29 de março, c/12.40ml Oeste - Diversos, c/12.40ml Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 13 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viações e Obras. Públicado no D.O de 23/09/1958.