| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1958 |
| Date | 1958-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00871/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/10/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WOBER LOPES PINHEIRO, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Rua Ritinha Coelho, c/7.00ml Sul - Diversos, c/6.50ml Leste - Francisco Ferreira do Nascimento, c/25.00ml Oeste - Francisco Souza Vicente, c/25.00ml Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viações e Obras. Públicado no D.O de 26/10/1958.