| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1958 |
| Date | 1958-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00872/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/10/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL LUIZ DA SILVA, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana - Quarteirao 21, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Antônio Glicerio, c/7.40ml Sul - Terreno Municipal, c/7.20ml Leste - Terreno Municipal, c/26.30ml Oeste - Terreno Municipal, c/26.30ml Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viações e Obras. Públicado no D.O de 26/10/1958.