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norma nº 873/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 873 / 1958
Date 1958-10-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00873/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/10/1958
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
DEODATO VICENTE FERREIRA, o terreno situado no Bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana, 
Quarteirao nº 21 com os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Terreno Municipal, c/17.05ml
 Sul - Joséfa Paulina da Silva, c/17.05ml
 Leste - Terreno Municipal, c/5.80ml
 Oeste - Av. Bernardo Vieira, c/5.80ml
 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Outubro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Secretário de Viações e Obras.
Públicado no D.O
de 26/10/1958.

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