| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1958 |
| Date | 1958-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00873/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/10/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a DEODATO VICENTE FERREIRA, o terreno situado no Bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana, Quarteirao nº 21 com os seguintes limites e dimensões: Norte - Terreno Municipal, c/17.05ml Sul - Joséfa Paulina da Silva, c/17.05ml Leste - Terreno Municipal, c/5.80ml Oeste - Av. Bernardo Vieira, c/5.80ml Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viações e Obras. Públicado no D.O de 26/10/1958.