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norma nº 876/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 876 / 1958
Date 1958-10-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Salário-familia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00876/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 30/10/1958
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Salário-familia.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.300,00 (seis 
mil e trezentos cruzeiros), destinado ao pagamento de Salário-familia devido pela Prefeitura a 
tres (3) dependentes do ex-funcionário Miguel Muniz de Melo, correspondente a 9 (nove) meses 
do exercício de 1956 e 12 (doze) meses do exercício de 1957, conforme processo n. 6.625/57 -
Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a abertura do crédito 
previsto na presente Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício 
financeiro.
 Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Outubro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 30/10/1958.

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