| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1958 |
| Date | 1958-10-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Salário-familia. |
| native_id | 2510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00876/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/10/1958 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Salário-familia. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros), destinado ao pagamento de Salário-familia devido pela Prefeitura a tres (3) dependentes do ex-funcionário Miguel Muniz de Melo, correspondente a 9 (nove) meses do exercício de 1956 e 12 (doze) meses do exercício de 1957, conforme processo n. 6.625/57 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a abertura do crédito previsto na presente Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 30/10/1958.