| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1958 |
| Date | 1958-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder um auxilio de Cr$ 5.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00877/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 30/10/1958 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder um auxilio de Cr$ 5.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como auxilio para fazer face as despesas do Diretorio Academico da Faculdade de Farmacia e Odontologia. Art. 2o - Constitui recurso para fazer face as despesas o excesso de arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Outubro de 1958. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de Neg. Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 30/10/1958.