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norma nº 878/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 878 / 1958
Date 1958-10-31
EmentaTransfere para a firma CONSTRUTORA comércio E INDUSTRIA LIMITADA (CONCIL), o contrato feito com a firma MOCAR LIMITADA INDUSTRIA E comércio, autorizado pela Lei n. 594, de 08 de setembro de 1956.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00878/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 31/10/1958
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Transfere para a firma CONSTRUTORA comércio E INDUSTRIA LIMITADA (CONCIL), o 
contrato feito com a firma MOCAR LIMITADA INDUSTRIA E comércio, autorizado pela Lei 
n. 594, de 08 de setembro de 1956.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a transferir para a firma CONSTRUTORA 
comércio E INDUSTRIA LIMITADA (CONCIL), o contrato com a firma MOCAR LIMITADA 
INDUSTRIA E comércio, autorizado pela Lei n. 594, de 08 de setembro de 1956, com a nova 
redação que lhe deu a Lei n. 672-F, de 24 de janeiro de 1957, para o fim de construção do 
Mercado das Rocas.
 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de Outubro de 1958.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de Neg. Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Sec. de Financas
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O
de 31/10/1958.

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