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norma nº 882/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 882 / 1958
Date 1958-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00882/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/12/1958
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA DAS NEVES MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, Quadra no. 11, 
Lote no. 18, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Lote no. 19 com...............35,00ml
 SUL- Lote no. 17 com.................35,00ml
 LESTE- Lote no. 7 com................15,00ml
 OESTE- Avenida 25 de dezembro com....15,00ml
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do 
Prefeito.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 14/12/1958.

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