| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1958 |
| Date | 1958-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00882/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/12/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DAS NEVES MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, Quadra no. 11, Lote no. 18, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Lote no. 19 com...............35,00ml SUL- Lote no. 17 com.................35,00ml LESTE- Lote no. 7 com................15,00ml OESTE- Avenida 25 de dezembro com....15,00ml Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do Prefeito. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 14/12/1958.