br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 883/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 883 / 1958
Date 1958-12-14
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a conceder a dispensa do laudemio sobre a transferencia do terreno que a associaçãoo dos Sub-tenentes e Sargentos do Exercito em Natal (ASSEN), com sede e foro nesta Capital, vai adquirir para a construção de sua sede Própria.
native_id2517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00883/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/12/1958
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a dispensa do laudemio sobre a transferencia do 
terreno que a associaçãoo dos Sub-tenentes e Sargentos do Exercito em Natal (ASSEN), com 
sede e foro nesta Capital, vai adquirir para a construção de sua sede Própria.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder a dispensa do pagamento do 
laudemio sobre a transferencia do terreno que a associaçãoo DOS SUB-TENENTES E 
SARGENTOS DO EXERCITO EM NATAL (ASSEN), vai adquirir para construção de sua sede 
Própria, a Avenida Prudente de Morais, nesta Capital.
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do 
Prefeito.
Públicado no D.O
de 14/12/1958.

open original →