| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1958 |
| Date | 1958-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a dispensa do laudemio sobre a transferencia do terreno que a associaçãoo dos Sub-tenentes e Sargentos do Exercito em Natal (ASSEN), com sede e foro nesta Capital, vai adquirir para a construção de sua sede Própria. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00883/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/12/1958 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a dispensa do laudemio sobre a transferencia do terreno que a associaçãoo dos Sub-tenentes e Sargentos do Exercito em Natal (ASSEN), com sede e foro nesta Capital, vai adquirir para a construção de sua sede Própria. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder a dispensa do pagamento do laudemio sobre a transferencia do terreno que a associaçãoo DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO EM NATAL (ASSEN), vai adquirir para construção de sua sede Própria, a Avenida Prudente de Morais, nesta Capital. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do Prefeito. Públicado no D.O de 14/12/1958.