| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1958 |
| Date | 1958-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2518 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00884/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/12/1958 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Natal, autorizado a conceder em aforamento a LUIZ SEVERIANO DA FONSECA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no Bairro Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao no. 98, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Alice Fernandes, com..............100,00ml SUL- Luiz Severiano da Fonseca, com......100,00ml LESTE- Balbina Tavares Chaves, com....... 27,00ml OESTE- Rua Cristo Rei, com................27,00ml Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do Prefeito. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 14/12/1958.