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norma nº 884/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 884 / 1958
Date 1958-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00884/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/12/1958
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Natal, autorizado a conceder em aforamento 
a LUIZ SEVERIANO DA FONSECA, o terreno do patrimônio Municipal, situado no Bairro 
Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao no. 98, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Alice Fernandes, com..............100,00ml
 SUL- Luiz Severiano da Fonseca, com......100,00ml
 LESTE- Balbina Tavares Chaves, com....... 27,00ml
 OESTE- Rua Cristo Rei, com................27,00ml
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1958.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do 
Prefeito.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 14/12/1958.

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