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norma nº 887/1958

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 887 / 1958
Date 1958-12-20
EmentaAutoriza o arrendamento de terreno a ESSO Standard do Brasil Inc.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00887/58
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1958
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o arrendamento de terreno a ESSO Standard do Brasil Inc. 
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder por arrendamento a Esso 
Standard do Brasil Inc. a área de terreno Municipal, sito no bairro de Santos Reis, integrante de 
parque de inflamaveis da cidade, com uma área de 17.000m2, de forma trapezoidal, cuja base 
menor com 90.00ml dista de 150.00ml da casa de força ali existente para o lado da praia e cuja 
base maior, com 115.00ml e a Própria divisa ali existente no oeste daquela casa. 
 Art. 2º - O prazo de arrendamento Será de 25 anos, podendo, findo esse prazo, ser
renovado desde que ambas as partes assim o corcordem.
 Art. 3º - não sendo renovado o contrato, a área ocupada Será restituida a Prefeitura, 
sem que caiba o Esso Standard do Brasil Inc. direito a qualquer indenização pelas benefeitorias, 
podendo, porem retirar do terreno tudo aquilo que possa ser removido.
 Art. 4º - O preco do arrendamento Será de Cr$ 18.000,00 mensais, durante os 
primeiros vinte e quatro (24) meses a contar da assinatura do contrato.
 Art. 5º - Findo o 24º mes sucessivamente cada dois (2) anos, Será reajustado o valor 
do aluguel mensal obedecendo-se o seguinte principio: dividir-se-a Cr$ 18.000,00 pelo volume 
médio aritmetico de vendas dos produtos armazenados nos tanques encravados na área 
arrendada, contada em litros, tomadas por base seis (6) meses precedente a assinatura do 
contrato, obtendo-se assim uma taxa fixa que em cada reajustamento servira de base para se 
obter o novo aluguel, o que se fara multiplicando a mesma taxa pela media aritmetica mensal de 
vendas dos dois meses precedentes a data do reajustamento.
 s Único - Se esse cálculo conduzir o valor inferior a Cr$ 18.000,00 prevalecera esse 
valor.
 Art. 6º - O recolhimento das mensalidades Será feito da seguinte forma: doze (12) 
mensalidades no ato de assinatura do contrato e findo 0 12º mes, Seráo recolhidos as dozes (12) 
mensalidades subsequentes e assim sucessivamente.
 Art. 7º - Em caso de alienação da área referida no art. 1º a Esso Standard do Brasil 
Inc. Terá pReferência em igualdade de condicoes.
 Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1958.
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do 
Prefeito.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Secretário de Viação e Obras.
 João FERREIRA DE SOUZA.
 Secretário de Financas.
Públicado no D.O
de 20/12/1958.

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