| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1958 |
| Date | 1958-12-20 |
| Ementa | Autoriza o arrendamento de terreno a ESSO Standard do Brasil Inc. |
| native_id | 2521 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00887/58 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1958 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o arrendamento de terreno a ESSO Standard do Brasil Inc. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder por arrendamento a Esso Standard do Brasil Inc. a área de terreno Municipal, sito no bairro de Santos Reis, integrante de parque de inflamaveis da cidade, com uma área de 17.000m2, de forma trapezoidal, cuja base menor com 90.00ml dista de 150.00ml da casa de força ali existente para o lado da praia e cuja base maior, com 115.00ml e a Própria divisa ali existente no oeste daquela casa. Art. 2º - O prazo de arrendamento Será de 25 anos, podendo, findo esse prazo, ser renovado desde que ambas as partes assim o corcordem. Art. 3º - não sendo renovado o contrato, a área ocupada Será restituida a Prefeitura, sem que caiba o Esso Standard do Brasil Inc. direito a qualquer indenização pelas benefeitorias, podendo, porem retirar do terreno tudo aquilo que possa ser removido. Art. 4º - O preco do arrendamento Será de Cr$ 18.000,00 mensais, durante os primeiros vinte e quatro (24) meses a contar da assinatura do contrato. Art. 5º - Findo o 24º mes sucessivamente cada dois (2) anos, Será reajustado o valor do aluguel mensal obedecendo-se o seguinte principio: dividir-se-a Cr$ 18.000,00 pelo volume médio aritmetico de vendas dos produtos armazenados nos tanques encravados na área arrendada, contada em litros, tomadas por base seis (6) meses precedente a assinatura do contrato, obtendo-se assim uma taxa fixa que em cada reajustamento servira de base para se obter o novo aluguel, o que se fara multiplicando a mesma taxa pela media aritmetica mensal de vendas dos dois meses precedentes a data do reajustamento. s Único - Se esse cálculo conduzir o valor inferior a Cr$ 18.000,00 prevalecera esse valor. Art. 6º - O recolhimento das mensalidades Será feito da seguinte forma: doze (12) mensalidades no ato de assinatura do contrato e findo 0 12º mes, Seráo recolhidos as dozes (12) mensalidades subsequentes e assim sucessivamente. Art. 7º - Em caso de alienação da área referida no art. 1º a Esso Standard do Brasil Inc. Terá pReferência em igualdade de condicoes. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1958. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos, respondendo pelo Expediente do Prefeito. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Secretário de Viação e Obras. João FERREIRA DE SOUZA. Secretário de Financas. Públicado no D.O de 20/12/1958.