| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1959 |
| Date | 1959-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a manjorar os precos de passagens de transportes coletivos e toma outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00889/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/02/1959 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a manjorar os precos de passagens de transportes coletivos e toma outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar os precos de transportes coletivos, de acordo com a Tabela abaixo: I - Lotação de todas as linhas Cr$ 3,00 - Seccao unica II - Onibus linha nº 1 Cr$ 2,00 - Seccao unica III - As demais linhas de onibus Cr$ 3,00 - seccao unica, inclusive os onibus de 1ª categoria que fazem a linha Quintas-Santos Reis. Art. 2º - Fica criada uma seccao de Cr$ 1,00 para onibus que faz a linha de igapó no trecho compreendido do controle da Estrada de Ferro em igapó ao local denominado GANCHO - vice-versa. Art. 3º - Para o corrente exercício o número de coletivos Será o mesmo em trafego no mes de dezembro de 1958. $ Único - Preenchido o número de coletivo nas diversas linhas fica terminantemente proibida a concesao de novas licenças. Art. 4º - não Será concedida transferencia de coletivo de uma para outra linha. Art. 5º - Os proprietarios de Onibus de lotações sao obrigados a cumprirem rigorosamente, o itinerario estabelecido em cada linha. $ Único - Os infratores deste artigo Teráo cassadas as respectivas concessões. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de fevereiro de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 21/02/1959.