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norma nº 889/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 889 / 1959
Date 1959-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a manjorar os precos de passagens de transportes coletivos e toma outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00889/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 21/02/1959
Classif.: TRANSPORTE COLETIVO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a manjorar os precos de passagens de transportes coletivos e toma 
outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar os precos de transportes 
coletivos, de acordo com a Tabela abaixo:
 I - Lotação de todas as linhas Cr$ 3,00 - Seccao unica
 II - Onibus linha nº 1 Cr$ 2,00 - Seccao unica
 III - As demais linhas de onibus Cr$ 3,00 - seccao unica, inclusive os onibus de 1ª 
categoria que fazem a linha Quintas-Santos Reis.
 Art. 2º - Fica criada uma seccao de Cr$ 1,00 para onibus que faz a linha de igapó no 
trecho compreendido do controle da Estrada de Ferro em igapó ao local denominado GANCHO -
vice-versa.
 Art. 3º - Para o corrente exercício o número de coletivos Será o mesmo em trafego 
no mes de dezembro de 1958.
 $ Único - Preenchido o número de coletivo nas diversas linhas fica terminantemente 
proibida a concesao de novas licenças.
 Art. 4º - não Será concedida transferencia de coletivo de uma para outra linha.
 Art. 5º - Os proprietarios de Onibus de lotações sao obrigados a cumprirem 
rigorosamente, o itinerario estabelecido em cada linha.
 $ Único - Os infratores deste artigo Teráo cassadas as respectivas concessões.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 1959, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de fevereiro de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 21/02/1959.
 

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