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norma nº 890/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 890 / 1959
Date 1959-02-20
EmentaConcede abatimento a estudantes e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00890/59
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/02/1959
Classif.: EDUCAÇÃO
Ementa: 
Concede abatimento a estudantes e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Não será concedida ou renovada a licença de funcionamento a Cinema ou Cine-Teatro que não tenham 
previamente assumido com o município, compromisso escrito de não cobrar preços liquidos por ingresso, superior 
aos limites fixados por Portaria da Comissão Federal de Abastecimento e Precos, nos termos da Lei Federal nº 1522, 
de 26 de dezembro de 1951.
Art. 2º - Teráo abatimento de 50% (cinquenta por cento), nos preços dos ingressos de entrada nos Cinemas e 
Cine-Teatros, Circos, Parques de Diversoes, Espetaculos Dramaticos, Líricos ou de qualquer espécie, Auditórios de 
Estações de Rádio Difusao, Estádios e Ginásios Esportivos e nas passagens de transportes coletivos nas zonas 
urbanas e suburbanas, os estudantes matriculados nos cursos primários e fundamental, secundário, básico, técnico 
comercial, agro-técnico, industrial, normal e superior.
Parágrafo Único - Serão reconhecidos como estudantes dos cursos especificados neste artigo aqueles que forem 
matriculados em escolas devidamente regularizadas e fiscalizadas pelas inspetorias Federal ou Estadual de ensino.
Art. 3º - O abatimento previsto no artigo 2º, só será concedido a estudantes que, apresentarem documento de 
identidade fornecido pelas entidades de estudantes reconhecidas e das Escolas Superiores da Universidade do Rio 
Grande do Norte.
Parágrafo Único - As carteiras das entidades estudantis, deverão conter duas assinaturas distintas, distribuidas na 
seguinte ordem:
a) - do Presidente da entidade a qual o estudante for filiado;
b) - do Diretor da Escola a qual o estudante pertencer.
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal, obrigada a só conceder licença para o funcionamento das Casas de 
Diversões de que trata a presente Lei e para trafegar o transporte coletivo, mediante a assinatura de um termo de 
compromisso para conceder o abatimento nas bases que especifica.
Art. 5º - As casas de diversões, que deixarem de cumprir as exigências da presente Lei, ficarão sujeitas as seguintes 
penalidades:
a) - Multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), por infração;
b) - Na reincidência, alem da multa acima citada, terá casa de diversão, cassada a sua licença de funcionamento por 
trinta (30) dias.
Art. 6º - A empresa de transporte coletivo que deixar de cumprir as exigências da presente Lei, terá cassada a sua 
concessão.
Art. 7º - Teráo direito a cassar a licença, tanto a Diretoria da Fiscalização como a Diretoria de Trânsito da Prefeitura 
Municipal, das casas de diversões e dos transportes coletivos que transgredirem a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 16 de fevereiro de 1959.
DJALMA MARANHAO - Prefeito
Públicado no D.O: de 20/02/1959.
 

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