| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | Concede abatimento a estudantes e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00890/59 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/02/1959 Classif.: EDUCAÇÃO Ementa: Concede abatimento a estudantes e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não será concedida ou renovada a licença de funcionamento a Cinema ou Cine-Teatro que não tenham previamente assumido com o município, compromisso escrito de não cobrar preços liquidos por ingresso, superior aos limites fixados por Portaria da Comissão Federal de Abastecimento e Precos, nos termos da Lei Federal nº 1522, de 26 de dezembro de 1951. Art. 2º - Teráo abatimento de 50% (cinquenta por cento), nos preços dos ingressos de entrada nos Cinemas e Cine-Teatros, Circos, Parques de Diversoes, Espetaculos Dramaticos, Líricos ou de qualquer espécie, Auditórios de Estações de Rádio Difusao, Estádios e Ginásios Esportivos e nas passagens de transportes coletivos nas zonas urbanas e suburbanas, os estudantes matriculados nos cursos primários e fundamental, secundário, básico, técnico comercial, agro-técnico, industrial, normal e superior. Parágrafo Único - Serão reconhecidos como estudantes dos cursos especificados neste artigo aqueles que forem matriculados em escolas devidamente regularizadas e fiscalizadas pelas inspetorias Federal ou Estadual de ensino. Art. 3º - O abatimento previsto no artigo 2º, só será concedido a estudantes que, apresentarem documento de identidade fornecido pelas entidades de estudantes reconhecidas e das Escolas Superiores da Universidade do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único - As carteiras das entidades estudantis, deverão conter duas assinaturas distintas, distribuidas na seguinte ordem: a) - do Presidente da entidade a qual o estudante for filiado; b) - do Diretor da Escola a qual o estudante pertencer. Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal, obrigada a só conceder licença para o funcionamento das Casas de Diversões de que trata a presente Lei e para trafegar o transporte coletivo, mediante a assinatura de um termo de compromisso para conceder o abatimento nas bases que especifica. Art. 5º - As casas de diversões, que deixarem de cumprir as exigências da presente Lei, ficarão sujeitas as seguintes penalidades: a) - Multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), por infração; b) - Na reincidência, alem da multa acima citada, terá casa de diversão, cassada a sua licença de funcionamento por trinta (30) dias. Art. 6º - A empresa de transporte coletivo que deixar de cumprir as exigências da presente Lei, terá cassada a sua concessão. Art. 7º - Teráo direito a cassar a licença, tanto a Diretoria da Fiscalização como a Diretoria de Trânsito da Prefeitura Municipal, das casas de diversões e dos transportes coletivos que transgredirem a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de fevereiro de 1959. DJALMA MARANHAO - Prefeito Públicado no D.O: de 20/02/1959.