| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1959 |
| Date | 1959-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00896/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/02/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ZEFERINO SIQUEIRA CAMPOS, o terreno situado no Bairro da Cidade Alta, Zona Urbana, Quarteirao 79, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua do Oitizeiro .....com 12,00m SUL - Terreno Municipal.....com 5,50m LESTE - Terreno Municipal.....com 36,00m OESTE - Cia. força e Luz Nordeste do Brasil com 36,50m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de fevereiro de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 21/02/1959.