| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1959 |
| Date | 1959-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00897/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/02/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a UBALDO VASCONCELOS DA SILVA, o terreno situado no Bairro de Petrópolis, Quarteirao 21c, Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Moises Soares.........com 27,00m SUL - Terreno Municipal.....com 27,00m LESTE - Terreno Municipal.....com 05,50m OESTE - Rua Mj. Afonso Magalhaes com 05,50m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de fevereiro de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e obras. Públicado no D.O de 21/02/1959.