| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1959 |
| Date | 1959-02-19 |
| Ementa | Faz Doação de Terreno. _ |
| native_id | 2545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00903/59 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/02/1959 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz Doação de Terreno. _ Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica conhecida uma Doação de dois (2) lotes de terreno de nºs 1 e 2, da quadra nº 9, da Av. 25 de Dezembro, a Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte, entidade reconhecida de utilidade publica municipal, para construção de sua sede própria. Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, ficará nula se dentro de (três) 3 anos, o referido terreno não tenha sido utilizado para o fim de que se destina. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de Fevereiro de 1958. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 26 de Fevereiro de 1958.