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norma nº 903/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 903 / 1959
Date 1959-02-19
EmentaFaz Doação de Terreno. _
native_id2545

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00903/59
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/02/1959
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz Doação de Terreno. _
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica conhecida uma Doação de dois (2) lotes de terreno de nºs 1 e 2, da quadra nº 9, da 
Av. 25 de Dezembro, a Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte, entidade reconhecida de utilidade 
publica municipal, para construção de sua sede própria. 
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, ficará nula se dentro de (três) 3 anos, o referido 
terreno não tenha sido utilizado para o fim de que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de Fevereiro de 1958.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 26 de Fevereiro de 1958. 

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