| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1959 |
| Date | 1959-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00908/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/05/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ROSA FERREIRA DE LIMA, o terreno situado na rua dos Paiatis, bairro do Alecrim - Zona urbana - Quarteirao nº 63 (Sessenta e tres), com os deguintes limites e dimensões: NORTE - Rua dos Paiatis........com 30,00m SUL - Aprigio Texeira de Oliveira com 30,00m LESTE - Cristino Wanderley.....com 75,00m OESTE - Casa Imobiliaria.......com 75,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de abril de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 07/05/1959.