| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1959 |
| Date | 1959-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00910/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/05/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ROZENIO ARACATI CALDAS, o terreno situado no bairro das Quintas, Quarteirao 62, Zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lotes nºs 95 e 101.....com 70,00m SUL - Lotes nºs 102 e 108... com 70,00m LESTE - Rua Dr. Raimundo Franca com 05,30m OESTE - Rua Palmira Wanderley .com 10,70m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de abril de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 07/05/1959.