| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1959 |
| Date | 1959-05-15 |
| Ementa | Eleva os vencimentos dos funcionários municipais e modifica dispositivos da lei nº 169, de 15 de outubro de 1952. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00911/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 15/05/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Eleva os vencimentos dos funcionários municipais e modifica dispositivos da lei nº 169, de 15 de outubro de 1952. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos, proventos, Salários, pensões de montepio e especiais da Prefeitura Municipal de Natal, nas seguintes bases: I - Aos funcionários ativos fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos vencimentos atuais; II - Aos funcionários inativos fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos com que se aposentaram; III - Aos extraremunerarios mensalistas, e diaristas em Geral e concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os Salários atuais, estabelecido o teto mínimo de Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros) de remuneração mensal; IV - Aos pensionistas de montepio e beneficiarios de pensões especiais, fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre as pensões atuais. Art. 2º - Os vencimentos dos Secretários da Prefeitura ficam fixados em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e os dos Diretores da Prefeitura bem como de Procurador fiscal e Chefe de Gabinete que lhes sao equiparados, em Cr$ 14.000,00 (quatroze mil cruzeiros). Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes do aumento ora concedido, ficam modificados os seguintes artigos e parágrafos da Lei nº 169, de 15 de outubro de 1952, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A parte variavel Será cobrada a razao de 2% (dois por cento) sobre o movimento comercial ou industrial; parágrafo Único - Aos exportadores a parte variavel Será cobrada a razao de 0,4% (quatro decimos por cento)"; "Art.14 - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o imposto de Industria e Profissao, parte variavel, a razao de 3,5% (tres e meio por cento), sobre o movimento gera caso sejam exclusivistas do mesmo artigo ou se cada um deles constitue o principal ramo de negócios". Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de Maio de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 15/05/1959.