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norma nº 911/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 911 / 1959
Date 1959-05-15
EmentaEleva os vencimentos dos funcionários municipais e modifica dispositivos da lei nº 169, de 15 de outubro de 1952.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00911/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 15/05/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva os vencimentos dos funcionários municipais e modifica dispositivos da lei nº 169, de 15 de 
outubro de 1952.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos, proventos, Salários, pensões de montepio 
e especiais da Prefeitura Municipal de Natal, nas seguintes bases:
 I - Aos funcionários ativos fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) 
sobre o valor dos vencimentos atuais;
 II - Aos funcionários inativos fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) 
sobre os vencimentos com que se aposentaram;
 III - Aos extraremunerarios mensalistas, e diaristas em Geral e concedido um aumento 
de 30% (trinta por cento) sobre os Salários atuais, estabelecido o teto mínimo de Cr$ 3.000,00 
(tres mil cruzeiros) de remuneração mensal;
 IV - Aos pensionistas de montepio e beneficiarios de pensões especiais, fica 
concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre as pensões atuais.
 Art. 2º - Os vencimentos dos Secretários da Prefeitura ficam fixados em Cr$ 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e os dos Diretores da Prefeitura bem como de Procurador fiscal e 
Chefe de Gabinete que lhes sao equiparados, em Cr$ 14.000,00 (quatroze mil cruzeiros).
 Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes do aumento ora concedido, ficam 
modificados os seguintes artigos e parágrafos da Lei nº 169, de 15 de outubro de 1952, que 
passam a ter a seguinte redação:
 "Art. 3º - A parte variavel Será cobrada a razao de 2% (dois por cento) sobre o 
movimento comercial ou industrial;
 parágrafo Único - Aos exportadores a parte variavel Será cobrada a razao de 0,4% 
(quatro decimos por cento)";
 "Art.14 - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos 
ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o imposto de Industria e Profissao, parte 
variavel, a razao de 3,5% (tres e meio por cento), sobre o movimento gera caso sejam 
exclusivistas do mesmo artigo ou se cada um deles constitue o principal ramo de negócios".
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de Maio de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 15/05/1959.
 

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