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norma nº 913/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 913 / 1959
Date 1959-05-24
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder a dispensa de laudemio sobre a transferencia do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NATAL, vai adquirir para ampliação de suas instalações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00913/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 24/05/1959
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder a dispensa de laudemio sobre a transferencia 
do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NATAL, vai adquirir 
para ampliação de suas instalações.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder a dispensa do pagamento do 
laudemio sobre a transferencia do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE 
FATIMA DE NATAL, vai adquirir para ampliação de suas instalações, situada a avenida 
Rodrigues Alves nº 646, nesta Capital, pela importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cincoenta mil cruzeiros).
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de Maio de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 24/05/1959.
 

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