| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1959 |
| Date | 1959-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder a dispensa de laudemio sobre a transferencia do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NATAL, vai adquirir para ampliação de suas instalações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00913/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 24/05/1959 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder a dispensa de laudemio sobre a transferencia do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NATAL, vai adquirir para ampliação de suas instalações. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder a dispensa do pagamento do laudemio sobre a transferencia do imóvel que o EXTERNATO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NATAL, vai adquirir para ampliação de suas instalações, situada a avenida Rodrigues Alves nº 646, nesta Capital, pela importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de Maio de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 24/05/1959.