| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1959 |
| Date | 1959-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00915/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 05/06/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CELSO PEREIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro do Alecrim, Quarteirao 34, Zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Celso Pereira da Silva com 06,40m SUL - Rua Padre Antônio..... com 06,40m LESTE - Francisco de tal.......com 26,00m OESTE - Filo Bezerra......... .com 26,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de maio de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 05/06/1959.