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norma nº 916/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 916 / 1959
Date 1959-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00916/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 05/06/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
NATANAEL GOMES DE LIMA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote 76, Quadra 
7 em Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Lote nº 77.............com 25,00m
 SUL - Lote no 75............ com 25,00m
 LESTE - Terreno Municipal......com 12,00m
 OESTE - Rua Projetada........ .com 12,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de maio de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 05/06/1959.
 

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