| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1959 |
| Date | 1959-06-04 |
| Ementa | Assegura ao Diretor da Fazenda Municipal, na hipotese de aposentar-se, vantagens especiais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00917/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 04/06/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Assegura ao Diretor da Fazenda Municipal, na hipotese de aposentar-se, vantagens especiais. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir da vigencia da presente lei, dentro do prazo de 30 dias, fica assesgurado, ao Diretor da Fazenda do município de Natal, o direito a aposentadoria, a pedido, com benefícios previstos no inciso IV, acrescentado pela Lei 505, de 16 de maio de 1956, ao art. 183, da Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, e mais 5 quotas percebidas na forma dos parágrafo 1º e 2º, do artigo 11º, da citada Lei 197, desde que tenha o referido titular exercido, em carater efetivo, e respectivo Cargo, por tempo igual ou superior a 15 anos, e tenha, alem disso, desempenhado, por nomeação, as funcoes do Cargo de Secretário de Financas, durante período nunca inferior a dois (2) anos, contando, na dta da aposentadoria, 30 (trinta) ou mais anos de Serviço Público. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 03 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 04/06/1959.