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norma nº 917/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 917 / 1959
Date 1959-06-04
EmentaAssegura ao Diretor da Fazenda Municipal, na hipotese de aposentar-se, vantagens especiais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00917/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 04/06/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Assegura ao Diretor da Fazenda Municipal, na hipotese de aposentar-se, vantagens especiais.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - A partir da vigencia da presente lei, dentro do prazo de 30 dias, fica 
assesgurado, ao Diretor da Fazenda do município de Natal, o direito a aposentadoria, a pedido, 
com benefícios previstos no inciso IV, acrescentado pela Lei 505, de 16 de maio de 1956, ao art. 
183, da Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, e mais 5 quotas percebidas na forma dos parágrafo 
1º e 2º, do artigo 11º, da citada Lei 197, desde que tenha o referido titular exercido, em carater 
efetivo, e respectivo Cargo, por tempo igual ou superior a 15 anos, e tenha, alem disso, 
desempenhado, por nomeação, as funcoes do Cargo de Secretário de Financas, durante período 
nunca inferior a dois (2) anos, contando, na dta da aposentadoria, 30 (trinta) ou mais anos de 
Serviço Público.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 03 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 04/06/1959.
 

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