| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1959 |
| Date | 1959-06-04 |
| Ementa | Cria a Guarda Municipal de Natal._ |
| native_id | 2560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00918/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 04/06/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria a Guarda Municipal de Natal._ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na Prefeitura Municipal, subordinada a secretaria de negócios Internos e Juridicos, a Guarda Municipal de Natal. Art. 2º - Para composicao do órgão referido, ficam criados os seguintes cargos, todos de provimento efetivo e incluidos na Tabela IV de artigo Único da Prefeitura Municipal de Natal, criado pela Lei nº 197 de janeiro de 1953, salve e de Inspetor Geral que se inclui na Tabala do mesmo Quadro. GUARDAS MUNICIPAIS Inspetor Geral da Guarda Municipal............Cr$ 12.000,00 Guardas Municipais padrão E............Cr$ 3.500,00 Guardas Municipais padrão D............Cr$ 3.315,00 Guardas Municipais padrão C............Cr$ 3.000,00 $ Único - O aumento Geral concedido aos funcionários municipais na Lei nº 911, de 14 de maio de 1959, e que entrará em vigor em primeiro de junho do corrente ano, não atingira os vencimentos dos cargos ora criados, cujo cálculo foi feito ja nas suas bases. Art. 3º - Os Serviços a cargo da guarda Municipal Seráo: Vigilancia de Morros e Matas Apreensao de Animais Vigilancia de Obras Vigilancia de Mercados Vigilancia de Matadouro Vigilancia de Logradouro, Praças e Jardins. Vigilancia Noturna da Cidade Art. 4º - Os cargos, ora, criados, Seráo preenchidos, com exceto Inpetor Geral, por diaristas e outros servidores da Prefeitura. parágrafo 1º - Durante o período de 2 (dois) anos, as vagás que verificarem, na Guarda Municipal, so poderao ser preenchidas por servidores ja existentes a epoca da vigencia desta lei; parágrafo 2º - Ate 31 de Dezembro do corrente ano, os Servidores aproveitados na Guarda Municipal continuarao a perceber seus vencimentos pelas verbas, a que estão subordinadas, com excecao do Inspecao Geral; parágrafo 3º - A partir de 1º de janeiro de 1960, passarao a receber seus vencimentos com os demais funcionários do quadro permanente. Art. 5º - Os titulares dos cargos criados prestarao Serviços distintamente, em qualquer das funcoes inerentes ao cargo de Guarda Municipal, podendo ser determinado, pela administraçãoo, um residio dos funcionários nos Serviços. Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar as funcoes de cargos criados. Art. 7º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial e se tornar necessario, no corrente exercício, a execução integral da presente lei, constituindo recurso e excesso de arrecadação verificada no 1º semestre do corrente ano. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 03 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário das Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 04/06/1959.