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norma nº 918/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 918 / 1959
Date 1959-06-04
EmentaCria a Guarda Municipal de Natal._
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00918/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 04/06/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria a Guarda Municipal de Natal._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criada, na Prefeitura Municipal, subordinada a secretaria de negócios 
Internos e Juridicos, a Guarda Municipal de Natal.
 Art. 2º - Para composicao do órgão referido, ficam criados os seguintes cargos, todos 
de provimento efetivo e incluidos na Tabela IV de artigo Único da Prefeitura Municipal de Natal, 
criado pela Lei nº 197 de janeiro de 1953, salve e de Inspetor Geral que se inclui na Tabala do 
mesmo Quadro.
 GUARDAS MUNICIPAIS
 Inspetor Geral da Guarda Municipal............Cr$ 12.000,00
 Guardas Municipais padrão E............Cr$ 3.500,00
 Guardas Municipais padrão D............Cr$ 3.315,00
 Guardas Municipais padrão C............Cr$ 3.000,00
 $ Único - O aumento Geral concedido aos funcionários municipais na Lei nº 911, de 
14 de maio de 1959, e que entrará em vigor em primeiro de junho do corrente ano, não atingira 
os vencimentos dos cargos ora criados, cujo cálculo foi feito ja nas suas bases.
 Art. 3º - Os Serviços a cargo da guarda Municipal Seráo:
 Vigilancia de Morros e Matas
 Apreensao de Animais
 Vigilancia de Obras
 Vigilancia de Mercados
 Vigilancia de Matadouro
 Vigilancia de Logradouro, Praças e Jardins.
 Vigilancia Noturna da Cidade
 Art. 4º - Os cargos, ora, criados, Seráo preenchidos, com exceto Inpetor Geral, por 
diaristas e outros servidores da Prefeitura.
 parágrafo 1º - Durante o período de 2 (dois) anos, as vagás que verificarem, na 
Guarda Municipal, so poderao ser preenchidas por servidores ja existentes a epoca da vigencia 
desta lei;
 parágrafo 2º - Ate 31 de Dezembro do corrente ano, os Servidores aproveitados na 
Guarda Municipal continuarao a perceber seus vencimentos pelas verbas, a que estão 
subordinadas, com excecao do Inspecao Geral;
 parágrafo 3º - A partir de 1º de janeiro de 1960, passarao a receber seus 
vencimentos com os demais funcionários do quadro permanente.
 Art. 5º - Os titulares dos cargos criados prestarao Serviços distintamente, em 
qualquer das funcoes inerentes ao cargo de Guarda Municipal, podendo ser determinado, pela 
administraçãoo, um residio dos funcionários nos Serviços.
 Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar as funcoes de cargos criados.
 Art. 7º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial e se tornar necessario, 
no corrente exercício, a execução integral da presente lei, constituindo recurso e excesso de
arrecadação verificada no 1º semestre do corrente ano.
 Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 03 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário das Financas
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 04/06/1959.
 

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